O exercício da corretagem imobiliária no Brasil é regulamentado por um conjunto de normas que estabelece tanto as obrigações quanto os direitos do profissional. Entender esse marco regulatório é importante tanto para quem é da área quanto para o cliente que contrata esses serviços, porque o relacionamento entre cliente e consultor imobiliário é mais seguro e mais produtivo quando ambas as partes compreendem as regras do jogo.
A legislação central que regula a profissão é a Lei 6.530 de 1978, que dispõe sobre a profissão de corretor de imóveis e cria o COFECI, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, e os CRECIs estaduais como órgãos de fiscalização e regulamentação. Essa lei estabelece que o exercício da corretagem imobiliária é privativo do corretor habilitado com registro ativo no CRECI de sua jurisdição. Contratar um intermediário sem registro no CRECI é contratar alguém que opera ilegalmente, sem o seguro de responsabilidade e sem o vínculo institucional que a regulamentação impõe.
O Código Civil de 2002, especificamente nos artigos 722 a 729, regula o contrato de corretagem de forma geral, estabelecendo os direitos e obrigações das partes e as condições em que a comissão é devida. O artigo 724 é especialmente relevante porque estabelece que a comissão do corretor é devida quando o negócio for concluído como resultado do seu trabalho, mesmo que o vendedor e o comprador formalizem a transação sem a presença do corretor, desde que este tenha sido o responsável pela aproximação das partes.
A resolução COFECI 1.336 de 2014 e suas atualizações estabelecem o código de ética da profissão, que inclui obrigações de transparência, de sigilo sobre informações dos clientes, de vedação a conflito de interesses e de conduta honesta em todas as etapas da transação. Um corretor que viola essas normas está sujeito a sanções disciplinares do CRECI que vão desde advertência até cassação do registro.
A VITALE opera com todos os seus profissionais com registro ativo no CRECI e com compliance total às normas regulatórias da profissão. Isso não é formalidade. É o fundamento de uma relação de confiança que dura mais do que uma transação.
Vem ser VITALE.
